Decretos nº 16/75 e 17/75:

Decretos nº 16/75 e 17/75: / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - Nomeando os Drs. Manuel de Jesus Monteiro Duarte e Baltasar Lopes da Silva para desempenharem funcoes no concelho nacional de Justica.

Material textual

Legislação