Decreto-Lei nº 28/75.

Decreto-Lei nº 28/75. / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - estabeIece medidas Legislativas referentes a Mercadorias que utilizem meios de transportes nacionais. senta de direitos imolumentos e outras imposicoes aduaneiras as Mercadorias destinados ao uso privativo das F.A.R.P.

Material textual

Legislação