Portaria nº 15/75.

Portaria nº 15/75. / Ministério das Finanças.. , 1975.. - - altera a Portaria nº 118/73, de 11 de agosto que define as condicoes de concessao de licensas para estabelrecimento de lojas francas nas salas de transito dos aeroportos abertos aoTrafico Internacional.

Material textual

Legislação