Resolução nº 47/2006.

Resolução nº 47/2006. / Conselho de Ministros.. , 2006.. - - Reconhecendo necessidade publica de requisição civil dos trabalhadores que integram o quadro do pessoal do Instituto Nacional Meteorologia e Geofisica entre as 7:30 horas de 27 de Dezembro e dia 29 de Dezembro de 2006.

Material textual

Legislação