Decreto-Lei nº 6/2001. / Conselho de Ministros.. , 2001.. - - altera artigo do Decreto-Lei nº 6/96, de 19 de Fevereiro dos Decreto-Leis nº 6/97 e 7/97, de 3 de Fevereiro.
Material textual
Legislação
Conselho de Ministros.
