Portaria nº 6/2001.

Portaria nº 6/2001. / Ministério do Turismo Transportes e Mar Ministério da Agricultura Alimentação e Ambiente e Ministério da Saúde.. , 2001.. - - aprova o regulamento das Normas de Higiene, Salubridade e de inspeccao Sanitaria dos Produtos da Pesca.

Material textual

Legislação