Despacho nº 12/2001.

Despacho nº 12/2001. / Chefia do Governo.. , 2001.. - - Designando o Ministro das Financas e do Planeamento, carlos augusto Duarte de Burgo, para substituir o Ministro do Turismo, Industria e comercio, Jose armando Ferreira Duarte, durante a sua ausencia no exterior.

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Legislação