Decreto-Lei nº 9/2001.

Decreto-Lei nº 9/2001. / Conselho de Ministros.. , 2001.. - - aprova emanda ao acordo de credito concluído entre o Governo de cabo Verde e a associacao Internacional para o Desenvolvimento, no montante de quatro milhoes de Direitos especiais de Saque, destinado ao funcionamento do Programa de infraestruturas e Transportes.

Material textual

Legislação