Decreto n.º 7/77

Decreto n.º 7/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Janeiro de 1977. - - Cria, sob a dependência directa da Direcção Nacional das Pescas, uma comissão encarregada de gerir o equipamento que receba da comissão liquidatária da companhia de Pesca e congelação de cabo Verde, CONGEL, SARL.

Material textual

Legislação