Portaria n.º 6/77

Portaria n.º 6/77 / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. , 12 de Fevereiro de 1977. - - cria na dependencia directa da Direccao-Geral da educacao Fisica e Desportos, a comissao Nacional de educacao Fisica e desportos estabelece a sua constituicao e competencia.

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Legislação