Decreto n.º 7/77

Decreto n.º 7/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Fevereiro de 1977. - - Cria sob a dependência directa da Direcção Nacional das Pescas, uma comissão encarregada de gerir o equipamento que receba da comissão liquidatária da companhia da Pesca e congelação de cabo Verde CONCEL, SARL.

Material textual

Legislação