Portaria nº 9/77.

Portaria nº 9/77. / Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Coordenação Económica.. , 1977.. - - Da nova redaccao aos artigos 39º e 40 do Regulamento aprovado pela Portaria nº 6 153, de 12 de Junho de 1961.

Material textual

Legislação