Decisão com Força de Lei nº 8/77.

Decisão com Força de Lei nº 8/77. / Presidencia da Republica.. , 1977.. - - Recebe na ordem juridica interna da República de cabo Verde o acordo sobre cooperacao Tecnica e economia celebrado entre o Governo da Republica de cabo Verde e o Governo da Uniao das Repúblicas Socialistas Sovieticas.

Material textual

Legislação