Decisão com Força de Lei nº 9/77.

Decisão com Força de Lei nº 9/77. / Presidencia da Republica.. , 1977.. - - Recebe na ordem jurídica interna da Republica de cabo Verde o acordo de cooperacao cultural e cientifica e o protocolo sobre a equivalencia dos documentos de instrucao, dos Graus e títulos cientificos celebrados entre o Governo da Republica de cabo Verde e o Governo da Uniao das Repúblicas socialistas Sovieticas.

Material textual

Legislação