Portaria nº 16/77.

Portaria nº 16/77. / Ministério da Coordenação Económica.. , 1977.. - - concede isencao de direitos e de outras imposicoes alfandegarias incluindo a taxa de emolumentos gerais a empresa SALINS DU CAP VERT SA, na importacao de um rebocador denominado "SODIUN II".

Material textual

Legislação