Portaria n.º 9/2001

Portaria n.º 9/2001 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, EMPREGO. , 9 de Abril de 2001. - - Fixa as competencias de orgao produtor de estatísticas sectoriais a Direccao-Geral do Trabalho.

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Legislação