Decreto nº 48/77.

Decreto nº 48/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - Autoriza o Ministério da Coordenação Económica pela Secretaria de Estado do Comércio, Turismo e Artesanato, a promover a constituição de uma sociedade mista, tendo PORT objectivo a construção e exploração de hotéis e outros empreendimentos complementares para o desenvolvimento do turismo.

Material textual

Legislação