Resolução nº 17/2001.

Resolução nº 17/2001. / Conselho de Ministros.. , 2001.. - - Nomeia Adriano Alfredo Brazão de Almeida, inspector aduaneiro superior, para em comissão ordinária de serviço, exercer as funções de Director-Geral das Alfândegas.

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Legislação