Portaria nº 14/2001.

Portaria nº 14/2001. / Ministério das Infraestruturas e Transportes.. , 2001.. - - Proibe ao condutor de veículos em marcha a utilização de auscultadores sonoros e de aparelhos radiofónicos e auriculares e de telemóvel cujo funcionamento exija o uso continuado das mãos.

Material textual

Legislação