Portaria n.º 157/2001

Portaria n.º 157/2001 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES. , 14 de Maio de 2001. - - Torna obrigatória a utilização do cinto de segurança pelo condutor e pelos passageiros transportados nos assentos da frente dos veículos que possuem esses acessórios.

Material textual

Legislação