Portaria n.º 16/2001

Portaria n.º 16/2001 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES. , 14 de Maio de 2001. - - Altera o artigo 32º da Portaria nº 40/97, de 3 de Julho, aprovada ao abrigo do artigo 4º do Decreto-Lei nº 16/97, de 19 de Junho, que aprova o Código da Estrada.

Material textual

Legislação