Decreto nº 59/77

Decreto nº 59/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 Jun 1977. - - Abre no Ministério da Coordenação Económica-Secretaria de Estado das Finanças um crédito especial destinado a prover a realização de despesas não previstas no orçamento geral do Estado, em vigor.

Material textual

Legislação