Portaria nº 36/77.

Portaria nº 36/77. / Ministério da Coordenação Economica.. , 1977.. - - Autoriza a transferência de verbas atribuidas à Presidencia da República, Gabinete do Primeiro Ministro e aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e dos Transportes e Comunicações, pelo orçamento geral vigente.

Material textual

Legislação