Decreto n.º 80/77

Decreto n.º 80/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 Ago 1977. - - Dá autonomia administrativa às Escolas Preparatórias que indica, atribui-lhes novas designações e dá nova constituição aos quadros docentes dos estabelecimentos secundário e do ciclo preparatório para o ensino secundário do país.

Material textual

Legislação