Portaria nº 47/77.

Portaria nº 47/77. / Ministério da Justiça.. , 1977.. - - Autoriza os individuos que frequentaram o curso de solicitadores judiciais 75/77, com bom aproveitamento, e que possuam a competente carta, a exercerem, nos termos da lei, a solicitadora.

Material textual

Legislação