Portaria n.º 48/77

Portaria n.º 48/77 / MINISTÉRIO DA DEFESA E SEGURANÇA NACIONAL. , Setembro de 1977. - - Manda distribuir as verbas do capítulo 4º, artigos 21º e 22º atribuidas à Direcção Nacional de Segurança e Ordem Pública pelo orçamento geral em vigor.

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Legislação