Portaria n.º 56/77

Portaria n.º 56/77 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA . , 15 Out 1977. - - Aprova e põem em execução o modelo da caderneta a que se refere o artigo 13º do Decreto-Lei nº 16/77, de 12 de Março de 1977.

Material textual

Legislação