Decreto nº 104/77.

Decreto nº 104/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - Abre no Ministério da Coordenação Económica-Secretaria de Estado das Finanças, um crédito especial, destinado ao reforço da dotação do capítulo 4º, artigo 98º do orçamento geral vigente.

Material textual

Legislação