Portaria n.º 58/77

Portaria n.º 58/77 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA . , 29 de Outubro de 1977. - - Autoriza transferencias de verbas atribuidas à Presidencia da Republica e aos Ministérios da Defesa e Segurança Nacional e dos Transportes e Comunicações pelo orçamento geral vigente.

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Legislação