Portarias nº 59/77, 60/77 e 61/77.

Portarias nº 59/77, 60/77 e 61/77. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1977.. - - Aprovam as deliberações tomadas por unanimidade pelos Conselhos Deliberativos da Brava, de S.Vicente e da Boa Vista.

Material textual

Legislação