Despacho

Despacho / GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 19 de Novembro de 1977. - - Centralizando no orçamento geral do Estado as operações de receita e despesas relacionadas com a evacuação para o exterior, por motivo de saúde, dos funcionários dos serviços autónomos do Estado.

Material textual

Legislação