Portaria nº 3/2000.

Portaria nº 3/2000. / Ministério da Defesa Nacional e Ministério do Emprego, Formação e Integração Social.. , 2000.. - - Requisita o serviço de Bombeiros Municipais da Praia, para assegurar a prestação de serviços minimos indispensáveis de protecção civil.

Material textual

Legislação