Decreto-Lei n.º 117/77

Decreto-Lei n.º 117/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Dezembro de 1977. - - Abre no Ministério da Coordenação Económica Secretaria de Estado das Finanças, um crédito especial destinado a prover a realização de despesas não previstas e insuficientemente dotadas no orçamento geral vigente.

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Legislação