Decreto n.º 118/77

Decreto n.º 118/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Dezembro de 1977. - - Abre no Ministério da Coordenção Economica-Secretaria de Estado das Finanças, um crédito especial destinado a prover a realização de despesas não previstas no orçamento geral vigente.

Material textual

Legislação