Portaria nºs 74/77, 75/77 e 76/77.

Portaria nºs 74/77, 75/77 e 76/77. / Ministério da Coordenação Economica.. , 1977.. - - Autorizam transferencias de verbas atribuidas ao Gabinete do Primeiro Ministro e a diversos Ministérios pelo orçamento geral em vigor.

Material textual

Legislação