Decreto-Lei n.º 122/77

Decreto-Lei n.º 122/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Dezembro de 1977. - - Abre, no Ministério da Coordenação Económica-Secretaria de Estado das Finanças, créditos especiais destinados a prover a realização de despesas não previstas no orçamento geral em vigor.

Material textual

Legislação