Decreto-Lei nº 121/77.

Decreto-Lei nº 121/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - Nacionaliza o predio rústico nº 3 935, situado em Lagedos, inscrito na matriz de S.João Baptista, ilha de Santo Antão, com todas as suas partes integrantes, pertencente a Mario Marques Gomes dos Santos.

Material textual

Legislação