Decreto nº 123/77.

Decreto nº 123/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - Abre, no Ministério da Coordenação Económica-Secretaria de Estado das Finanças, créditos especiais destinados a prover a realização de despesas não previstas no orçamento geral em vigor.

Material textual

Legislação