Portaria nºs 87/77, 89/77 e 90/77.

Portaria nºs 87/77, 89/77 e 90/77. / Ministério da Coordenação Economica.. , 1999.. - - Autorizam transferencias de verbas atribuidas ao Gabinete do Primeiro Ministro e a diversos ministérios, pelo orçamento geral vigente.

Material textual

Legislação