Portaria n.º 3/78

Portaria n.º 3/78 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA . , 21 de Janeiro de 1978. - - Manda distribuir pelas repartições de Finanças concelhias, as verbas do capítulo 12º, artigos 92º, 93º, 96º -3, 97º-2,98º e 99º-1, 2 e 3 atribuídas à Direcção-Geral de Finanças pelo orçamento geral vigente.

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Legislação