Portaria nº 7/78.

Portaria nº 7/78. / Ministério da Coordenação Económica Economica.. , 1978.. - - Manda distribuir pelas Alfandegas da Praia, do Mindelo e de Espargos as verbas do capítulo 13º, artigo 103º, "salario do pessoal eventual", inscrita no orçamento geral em vigor.

Material textual

Legislação