Decreto n.º 6/78

Decreto n.º 6/78 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Fevereiro de 1978. - - Renova até 31 de Dezembro de 1978 o mandato conferido à Comissão de Gestão de Equipamentos de Pesca (CGEP) pelo Decreto nº 7/77, de 29 de Janeiro.

Material textual

Legislação