Portaria nº 33/78.

Portaria nº 33/78. / Gabinete do Primeiro Ministro e Ministério da Coordenação Economica.. , 1978.. - - Manda distribuir pelos Secretariados Administrativos do País e pelo Comité Coordenador de Santo Antão, o subsídio consignado no nº 2 do artigo 100º da tabela de despesas do orçamento vigente.

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Legislação