Despacho

Despacho / GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO. , 15 de Abril de 1978. - - Revogando os despachos de 9 de Julho de 1976 e de 28 de Agosto de 1976 publicados nos Boletins Oficiais nºs 29/76 e 35/76 respectivamente.

Material textual

Legislação