
Decisão com Força de Lei nº 3/78.
Decisão com Força de Lei nº 3/78. / Presidencia da República.. , 1978.. - - Ratifica o Acordo de Cooperação Cultural, Cientifica, Técnicas e Economica, celebrado entre o Governo da República Francesa e o Governo da República de Cabo Verde.
Material textual
Legislação