Decreto-Lei nº 40/77.

Decreto-Lei nº 40/77. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Dá nova redacção aos artigos 1º e 9º do Diploma Legislativo nº 1 672, de 7 Dezembro de 1968 e estabelece medidas legislativas concernentes ao fabrico de aguardente.

Material textual

Legislação