Despacho

Despacho / GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO. , 17 de Junho de 1978. - - Alargando as regalias de previdencia média social previstas no Decreto-Lei nº 96/76, de 30 de Outubro, aos funcionários reformados ou desligados de serviço para efeitos de aposentação pelo Governo de Cabo Verde.

Material textual

Legislação