Portaria nº 53/78 e 54/78.
Portaria nº 53/78 e 54/78. / Ministério da Coordenação Economica.. , 1978.. - - Manda que seja efectuadas transferencias de verbas atribuidas ao Gabinete do Primeiro Ministro e a diversas Ministérios pelo orçamento geral vigente.
Material textual
Legislação