Portaria nº 55/78.

Portaria nº 55/78. / Ministério da Coordenação Economica.. , 1978.. - - Torna extensivo à sêmea de cereais e a outros produtos utilizados na alimentação do gado o regime estabelecido no nº 1º da Portaria nº 4 557. de 12 de Julho de 1954 e estabelece a forma de sua circulação entre as ilhas.

Material textual

Legislação