Portaria nº 59/78.

Portaria nº 59/78. / Ministério da Coordenação Económica.. , 1978.. - - Autoriza transferencias de verbas atribuidas à Presidencia da República e aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Saúde e Assuntos Sociais e das Obras Públicas pelo orçamento geral vigente.

Material textual

Legislação